A maioridade penal, também conhecida
como idade da responsabilidade criminal,
é a idade a partir da qual o indivíduo pode ser penalmente responsabilizado por
seus atos, em determinado país ou jurisdição.
Em alguns países,
o indivíduo abaixo da maioridade penal está sujeito, a partir de certa idade,
a punições mais
leves, como detenções ou internações em instituições correcionais ou
reformatórios.
A maioridade penal
não coincide, necessariamente, com a maioridade civil,
nem com as idades mínimas necessárias para votar, para dirigir, para trabalhar, para casar etc.
A maioridade penal no Brasil ocorre
aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 reforçado
pelo artigo 27 do Código Penal, e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90).
Reforma da idade penal
Diversas medidas e ideias vêm sendo debatidas ou propostas, no âmbito da sociedade brasileira, com vistas a possíveis alterações na maioridade penal e/ou na penalização de
adolescentes em conflito com a lei, nomeadamente a redução da maioridade penal
para 16 anos. Isso têm provocado acalorados debates entre especialistas e autoridades de diversas áreas, ou mesmo entre leigos no assunto. O mais indicado é
observar os debates, analisando cada ponto de vista para tomar partido. As
decisões precisam ser racionais e alguns dizem mesmo que não devem acontecer no
calor de algum fato, mas outros afirmam que a exigência de "não acontecer
no calor de algum fato" trata-se de mero pretexto para adiar o debate.
Principais
propostas
As ideias ou
propostas sobre o assunto podem ser divididas em quatro posições básicas:
·
Manutenção da
maioridade penal aos 18 anos, sem mudanças na legislação quanto à penalização
dos jovens;
·
Manutenção da
maioridade penal aos 18 anos, com o aumento da pena máxima prevista para
internação do adolescente infrator;
·
Redução da
maioridade penal para 16 anos;
·
Redução da
maioridade penal para 14 anos.
E você, caro leitor do Jornal JD é a favor ou contra a
redução da maioridade penal no Brasil? Dê sua opinião.
Abraços,
Prof. Josemar Dorilêo
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